| Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 1997 | 565 | Lei | Dispõe sobre a organização da Previdência social dos servidores municipais,institui o plano de custeio e dá outras providências. | Visualizar |
| 1999 | 633 | Lei | Dispõe sobre a extinção da Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências”. | Visualizar |
| 2016 | 1350 | Lei | ALTERA A LEI N°. 951/08 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICíPlO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
| 2010 | 1021 | Lei | ALTERA A LEI N°. 951/08 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
| 2018 | 024 | Lei | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | Visualizar |
| 2022 | 1656 | Lei | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
| 2020 | 1595 | Lei | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI 1.357, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PROMOVE A EXTINÇÃO E UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
| 2017 | 1357 | Lei | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei 1.294, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 0032 | Lei | Institui o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Municipais, e Dá Outras Providências. | Visualizar |
| 2008 | 0951 | Lei | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pacatuba/CE e, dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 1659 | Lei | Altera a Lei Municipal no 951/2008, Aplicando as Regras Estabelecidas na Emenda Constitucional no 103, de 12 de Novembro de 2019, e Dá Outras Providências. | Visualizar |
| 2022 | 1660 | Lei | Dispõe Sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Pacatuba/ce Com Seu Regime Previdência Próprio de Social Pacatubaprev, de Que Trata a Emenda Constitucional no 113, de 08 de Dezembro de 2021. | Visualizar |
| 2008 | 0938 | Lei | Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do PCCS/MAG, Grupo Ocupacional do Magistério revogando a Lei no 745 de 5 de Dezembro de 2002 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 034 | Lei | Dispõe sobre a regulamentação do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Pacatuba/CE, e dá outras providências. | Visualizar |
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